Morar junto dá direitos legais?

Casais que optam por não oficializar a relação têm direitos legais em caso de separação? Conheça o que diz a lei a este respeito.

União estável

Quando o casal vive sob o mesmo teto, ele passa a ter uma união estável. Isto, a princípio, pode ser indicativo de pagamento de pensão alimentícia, além de divisão dos bens.

No caso de falecimento, o companheiro que sobreviver poderá ficar com a maior parte do patrimônio, considerando seus outros familiares (pais ou filhos de uniões anteriores).

Quando há união estável?

Desde 2003, quando entrou em vigor o Novo Código Civil, todo casal que vive sob o mesmo teto passa a ter direitos legais. Ou seja, não há mais prazo mínimo para caracterizar união estável.

Para assegurar esta situação, basta que o casal tenha convivência pública contínua e duradoura. Quer dizer, quando houver testemunhas de que o casal vive junto. Outro quesito avaliado como união estável é a constituição familiar.

A entidade familiar é caracterizada por monogamia, solidariedade entre os membros e a condição de coabitação, quando moram juntos. Portanto, para obtenção dos direitos legais, entende-se que quando não há fidelidade, por exemplo, não há união estável.

Obviamente esses fatores deverão ser analisados, mas a existência de coabitação é importante para caracterizar a estabilidade da união.

Namoro x união estável

Contudo, uma união pode ser declarada estável quando o casal tem convivência pública contínua e duradoura, com intenção de constituir família. Desta forma, os companheiros podem ter direitos legais mesmo quando não convivem sob o mesmo teto diariamente.

Direitos obtidos pela união estável

Quando há caracterização de união estável, os companheiros estão assegurados de direitos legais em caso de separação, morte e pensão alimentícia.

– O valor do imóvel deverá ser partilhado em partes iguais, tendo como princípio a comunhão parcial de bens, aquela onde se divide os bens adquiridos após a união.

Os bens particulares ou recebidos por doação ou herança são de posse do companheiro que os recebeu, não sendo necessária a divisão.

Caso um dos companheiros adquira bens imóveis e não os registre em nome de ambos, a separação dá direitos legais de divisão igualitária. Isto só não ocorrerá caso o proprietário comprove que a compra ocorreu com dinheiro de bens particulares, doação ou herança.

– A pensão alimentícia poderá ser paga por um dos companheiros ao outro, como direitos legais obtidos pela união estável. Porém, é preciso analisar a possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe os alimentos. Como na atualidade é comum ambos serem capazes de trabalhar, esta situação normalmente não é tão simples, a não ser que haja filhos envolvidos.

– Em caso de morte de um dos companheiros, o sobrevivente poderá receber a maior parte do patrimônio. Isto acontece quando ele tem parte na comunhão parcial de bens, mas não das propriedades particulares. Portanto, dependendo da situação, o montante poderá ser maior do que o recebido pelos pais do falecido.

Ofício de união estável

Caso os companheiros queiram ter uma união estável comprovada, podem oficializar sua relação em um cartório, não necessariamente passando para união civil. É uma forma interessante de assegurar seus direitos legais, especialmente quando moram em casas separadas.

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